Falta de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador pode gerar danos morais

Conforme constatou o magistrado a partir da análise dos documentos, houve vários meses sem recolhimento da contribuição previdenciária, gerando para a reclamante prejuízos de ordem moral e material. Indenização foi fixada em R$5.000,00

Justiça autoriza pensão por morte a companheiro homossexual no TO

Doméstica teve pedido de benefício recusado pelo INSS em 2009. STF reconheceu união estável entre homossexuais há dois meses

Pensões do INSS por morte devem mudar

O ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, confirmou ontem que o governo pretende fazer ajustes para acabar com irregularidades no pagamento de pensão por morte

Servidora contratada tem direito à estabilidade provisória

A estabilidade provisória da gestante decorre da proteção ao nascituro de ser cuidado por sua mãe nos seus primeiros meses de vida e da recuperação após o parto.

Servidor concursado não pode ser exonerado sem processo legal

O município também foi condenado ao pagamento de 12 salários mínimos vigentes ao tempo do fato, a título de danos morais.

Desconto no salário dos auditores grevistas deve ser limitado a 10%

A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor da apelação do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco).

Assembléia de São Paulo analisa salário de R$ 22 mil para Serra

STF devolve ação para o TJ/GO sobre nepotismo

Ibama não consegue impedir empresa de comercializar mogno

No STJ, o vice-presidente, no exercício da Presidência, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, estudou o pedido somente no plano recursal, entendendo não estar comprovado o risco de grave lesão à ordem pública.

Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Descabimento. Preenchimento dos requisitos ensejadores da abertura de ação penal.

Recurso de revista. Anistia. Lei nº 8.878/94.

Readmissão. Efeitos financeiros. Contagem.

Tributário. PIS. MP nº 1.212/95 e reedições, convertida na lei n.º 9.715/98. Constitucionalidade. Vigência.

A Medida Provisória, reeditada dentro de seu prazo de vigência, produz efeitos desde a sua edição e reedições até transformar-se em lei (STF, ADIN-MC n.º 1.602-4/PB, Plenário, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18/05/2001).

Recurso de revista. Rurícola. Prescrição. Aplicação da EC nº 28/2000.

Dúvidas trabalhistas: empresa pode fazer consulta aos dados de crédito de trabalhadores?

Lei Geral de Proteção de Dados uniformizou entendimento sobre o tema em decisão recente do TST.

Geração de caixa através dos tributos em meio a pandemia

O presente artigo discorre sobre a geração de caixa através dos tributos em meio a pandemia.

Limites da anistia para regularização de imóveis na capital paulista

O presente artigo discorre sobre os limites da anistia para regularização de imóveis na capital paulista.

TST afasta prazo em dias úteis em recurso contra decisão anterior à Reforma Trabalhista

A decisão objeto do recurso foi publicada um dia antes da vigência da nova lei.

Citação de parte ilegítima não permite interrupção de prazo em relação à parte legítima

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Associações de magistrados questionam no STF Emenda Constitucional 88

As associações alegam que o constituinte derivado acabou por mesclar critérios de acesso com critérios de continuidade ou permanência no cargo, “criando uma norma manifestamente violadora da garantia da vitaliciedade da magistratura”